Última atualização: 25 de julho de 2025
O Comboa é licenciado para Você (Usuário Final) pela D EMANUEL MATOS FARIAS BRANCO - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.891.487/0001-71, localizada e registrada na AL SALVADOR, 1057, SALAS 911 E 912, SALVADOR, BAHIA, CEP 41820-790, Brasil ("Licenciadora"), para uso exclusivamente sob os termos deste Contrato de Licença do Usuário Final.
Ao baixar o Aplicativo Licenciado da plataforma de distribuição de software da Apple ("App Store") e da plataforma de distribuição de software do Google ("Play Store"), e qualquer atualização do mesmo (conforme permitido por este Contrato de Licença), Você indica que concorda em estar vinculado a todos os termos e condições deste Contrato de Licença, e que aceita este Contrato de Licença integralmente.
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: Este contrato está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e demais normas aplicáveis da legislação brasileira.
O Comboa ("Aplicativo Licenciado") é um software desenvolvido para funcionar como aplicativo móvel de receitas fitness e estilo de vida saudável que fornece aos usuários uma vasta coleção de receitas saudáveis personalizadas, customizado para dispositivos móveis iOS e Android ("Dispositivos").
O aplicativo permite que os usuários:
IMPORTANTE: O aplicativo foca em bem-estar, culinária fitness e motivação para manter hábitos alimentares saudáveis, SEM FORNECER ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL OU MÉDICA. Consulte sempre profissionais qualificados para orientações de saúde e nutrição.
Você recebe uma licença não transferível, não exclusiva e não sublicenciável para instalar e usar o Aplicativo Licenciado em Dispositivos que Você possua ou controle, conforme permitido pelas regras das lojas de aplicativos, respeitando os limites de uso definidos pelos serviços (Compartilhamento Familiar da Apple ou Biblioteca da Família do Google).
Esta licença também regerá quaisquer atualizações do Aplicativo Licenciado fornecidas pela Licenciadora que substituam, reparem e/ou complementem o aplicativo original, a menos que uma licença separada seja fornecida para tal atualização.
Você não pode compartilhar, disponibilizar para terceiros, vender, alugar, emprestar, arrendar ou redistribuir o Aplicativo Licenciado, exceto no grau permitido pelas regras das lojas de aplicativos e com consentimento prévio por escrito da Licenciadora.
É expressamente proibido fazer engenharia reversa, traduzir, desmontar, integrar, descompilar, remover, modificar, combinar, criar obras derivadas ou atualizações, adaptar, ou tentar derivar o código-fonte do Aplicativo Licenciado, ou qualquer parte do mesmo, exceto com consentimento prévio por escrito da Licenciadora.
Você pode criar e armazenar cópias de segurança apenas em dispositivos que possua ou controle. Não é permitido remover avisos de propriedade intelectual. Se vender seus Dispositivos, deve remover o Aplicativo Licenciado antes da transferência.
Legislação Brasileira: As limitações acima respeitam o Art. 9º da Lei de Software (Lei 9.609/98), que permite cópia de segurança e estudos de interoperabilidade em casos específicos previstos em lei.
Violações das obrigações mencionadas acima, bem como tentativas de violação, podem estar sujeitas a processo judicial e pedidos de indenização, conforme previsto na legislação brasileira sobre propriedade intelectual.
O Aplicativo Licenciado requer uma versão de firmware 1.0.0 ou superior. A Licenciadora recomenda usar sempre a versão mais recente do sistema operacional para melhor desempenho e segurança.
A Licenciadora se esforça para manter o Aplicativo Licenciado atualizado para compatibilidade com versões modificadas/novas do firmware e novo hardware. Você não possui direito contratual de exigir tais atualizações.
É de sua exclusiva responsabilidade confirmar que o dispositivo no qual pretende usar o Aplicativo Licenciado satisfaz as especificações técnicas mencionadas.
A Licenciadora é exclusivamente responsável por fornecer serviços de manutenção e suporte para este Aplicativo Licenciado. Entre em contato através do email suportebr@graycatcorp.com.
A Licenciadora e o Usuário Final reconhecem que as lojas de aplicativos (App Store e Play Store) não têm obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relacionados ao Aplicativo Licenciado.
Direitos do Consumidor: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a suporte adequado e solução de problemas relacionados ao produto adquirido, observando os prazos de garantia legal e contratual.
Você reconhece e autoriza que a Licenciadora poderá acessar e ajustar o conteúdo do seu Aplicativo Licenciado e suas informações pessoais, sempre respeitando nossa Política de Privacidade disponível em: https://graycatcorp.com/#privacy
A Licenciadora pode periodicamente coletar e usar dados técnicos e informações relacionadas sobre seu dispositivo, sistema e software de aplicativo para:
LGPD: O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), com bases legais adequadas e respeitando todos os direitos do titular de dados.
O Aplicativo pode permitir que você crie, envie, poste, exiba, transmita, execute, publique, distribua ou transmita conteúdo e materiais para nós ou no Aplicativo, incluindo texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões, ou informações pessoais ("Contribuições").
Ao criar ou disponibilizar Contribuições, você declara e garante que:
Proteção ao Consumidor: Qualquer uso do Aplicativo em violação do mencionado acima pode resultar na rescisão ou suspensão de seus direitos, sempre respeitando o devido processo legal e os direitos de defesa previstos no CDC.
Você concorda que podemos acessar, armazenar, processar e usar qualquer informação e dados pessoais que fornecer, seguindo os termos da Política de Privacidade e suas escolhas de configuração.
Ao enviar sugestões ou comentários sobre o Aplicativo, você concorda que podemos usar tais comentários para qualquer propósito relacionado ao desenvolvimento e melhoria do produto, sem compensação adicional.
Você mantém propriedade total de suas Contribuições e direitos de propriedade intelectual associados. Não somos responsáveis por declarações em suas Contribuições e você concorda em nos isentar de responsabilidade sobre elas.
A responsabilidade da Licenciadora será limitada aos danos diretos e previsíveis decorrentes de dolo ou culpa grave. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a Licenciadora também será responsável por culpa leve, sempre limitada aos danos previsíveis no momento da contratação.
A limitação mencionada acima não se aplica a lesões à vida, integridade física ou saúde, conforme determina a legislação brasileira.
Para evitar perda de dados, você é obrigado a fazer uso das funções de backup do Aplicativo. Em caso de alterações não autorizadas ou manipulações do Aplicativo, você pode perder acesso ao mesmo.
CDC: Esta limitação de responsabilidade respeita os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, não excluindo responsabilidade por vícios do produto ou serviço inadequado.
A Licenciadora garante que o Aplicativo está livre de spyware, cavalos de Tróia, vírus ou qualquer malware no momento do download, e que funciona conforme descrito na documentação.
Nenhuma garantia é fornecida para o Aplicativo que:
Você deve inspecionar o Aplicativo imediatamente após a instalação e notificar a Licenciadora sobre problemas descobertos em até 30 (trinta) dias após a descoberta, através do email de suporte.
Garantia Legal (CDC): Além das garantias contratuais, aplicam-se as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega.
Se confirmado que o Aplicativo é defeituoso, a Licenciadora escolherá remediar através de correção do defeito ou entrega substituta, conforme mais apropriado.
Em caso de falha do Aplicativo em cumprir garantias aplicáveis, você pode solicitar reembolso através da loja de aplicativos onde realizou a compra, seguindo suas políticas específicas.
A Licenciadora, e não as lojas de aplicativos, é responsável por abordar reclamações relacionadas ao Aplicativo Licenciado, incluindo:
Email: suportebr@graycatcorp.com
Prazo de resposta: Até 5 dias úteis
Resolução: Conforme complexidade do caso
Você declara e garante que:
Para consultas gerais, reclamações, perguntas ou reivindicações sobre o Aplicativo Licenciado:
Responsável: Diego Branco
Endereço: AL SALVADOR, 1057, SALAS 911 E 912
Cidade: Salvador, Bahia - CEP: 41820-790
País: Brasil
CNPJ: 60.891.487/0001-71
Email de Suporte: suportebr@graycatcorp.com
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)
A licença é válida até ser rescindida pela Licenciadora ou por Você, conforme os termos deste contrato.
Seus direitos sob esta licença serão rescindidos automaticamente se você falhar em aderir a qualquer termo desta licença. A Licenciadora pode notificá-lo da rescisão, mas não é obrigada a fazê-lo.
Após a rescisão, você deve:
Direito de Arrependimento: Conforme o CDC, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (compras online).
A Licenciadora declara e garante que cumprirá com os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo Licenciado.
Conforme as diretrizes das lojas de aplicativos, tanto a Apple Inc. quanto o Google LLC e suas subsidiárias são beneficiários terceiros deste Contrato de Licença e têm o direito de fazer cumprir este Contrato contra Você como beneficiários terceiros.
Legislação Brasileira: Os direitos de terceiros beneficiários são limitados pela legislação brasileira e não podem prevalecer sobre direitos fundamentais do consumidor estabelecidos no ordenamento jurídico nacional.
A Licenciadora, e não as lojas de aplicativos, será exclusivamente responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de quaisquer reivindicações de infração de propriedade intelectual relacionadas ao Aplicativo Licenciado.
O Aplicativo Licenciado e todos os direitos autorais, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão propriedade exclusiva da Licenciadora.
Lei de Software (Lei 9.609/98): O software é protegido pelos direitos autorais brasileiros, sendo vedada sua reprodução, modificação ou distribuição não autorizada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Este Contrato de Licença é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Consumidor: Se você for consumidor final, conforme CDC, pode optar pelo foro de seu domicílio para demandar por direitos decorrentes deste contrato.
Se qualquer termo deste contrato for considerado inválido ou inexequível, a validade das disposições restantes não será afetada. Termos inválidos serão substituídos por válidos que alcancem propósito similar.
Modificações deste contrato são válidas apenas se estabelecidas por escrito e aceitas expressamente pelas partes. Esta cláusula só pode ser dispensada por escrito.
Este contrato foi redigido em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução. Em caso de conflito entre versões em idiomas diferentes, prevalece a versão em português brasileiro.
IMPORTANTE: Este aplicativo fornece receitas culinárias e sugestões de alimentação saudável APENAS PARA FINS INFORMATIVOS E EDUCACIONAIS. O Comboa não é um aplicativo de nutrição, não fornece orientação médica, nutricional ou dietética profissional, e não substitui a consulta com profissionais qualificados de saúde ou nutrição.
As receitas e sugestões fornecidas, incluindo aquelas geradas pelo ComboaIA, não devem ser consideradas como conselho médico ou nutricional. Usuários com condições médicas específicas, alergias alimentares, restrições dietéticas ou necessidades nutricionais especiais devem consultar um profissional de saúde qualificado antes de seguir qualquer receita ou sugestão do aplicativo.
A Licenciadora não assume responsabilidade por quaisquer consequências de saúde resultantes do uso de receitas ou sugestões fornecidas pelo aplicativo.
Todas as notificações relacionadas a este contrato serão enviadas para os endereços eletrônicos cadastrados pelas partes, considerando-se entregues após 24 horas do envio.
Este instrumento contém a integralidade do acordo entre as partes, revogando quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.