TERMOS DE USO

A D EMANUEL MATOS FARIAS BRANCO - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob nº 60.891.487/0001-71, com sede na AL SALVADOR, 1057, SALAS 911 E 912, SALVADOR, BAHIA, CEP 41820-790, doravante denominada "GRAY CAT CORPORATION", "Empresa", "nós" ou "nosso", é a responsável pelo aplicativo móvel Comboa e demais serviços relacionados.

O Comboa é um aplicativo móvel de receitas fitness e estilo de vida saudável que oferece aos usuários uma extensa coleção de receitas saudáveis personalizadas, permitindo pesquisas com filtros por preferências alimentares, criação de planos de refeições através do assistente inteligente ComboaIA, participação em desafios semanais e manutenção de biblioteca pessoal de receitas favoritas.

Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Legislação brasileira aplicável

Para utilizar o Comboa, você deve:

• Ter 18 anos completos ou mais
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

Menores de 18 anos somente poderão utilizar o aplicativo mediante expressa autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais, que assumirão integral responsabilidade pelo uso.

Em conformidade com a LGPD, informamos que:

Base Legal para Tratamento:

• Execução de contrato: Para fornecimento dos serviços
• Consentimento: Para funcionalidades específicas e marketing
• Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços e segurança

Seus Direitos como Titular:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento

Encarregado de Dados: Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: lgpd@graycatcorp.com

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo Comboa, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, algoritmos e funcionalidades
• Design, interface e experiência do usuário
• Conteúdo editorial, receitas e materiais
• Marcas, logos e identidade visual
• Banco de dados e compilações

São de titularidade exclusiva da Gray Cat Corporation, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

Licença de Uso Limitada:

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para uso pessoal e não comercial do aplicativo, desde que respeitados estes termos.

Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (R$)

Formas de Pagamento Aceitas:

• Cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express)
• PIX
• Boleto bancário
• PayPal
• Google Pay
• Apple Pay

Política de Cobrança:

• Assinaturas são cobradas antecipadamente
• Renovação automática, salvo cancelamento
• Tributos inclusos conforme legislação vigente
• Preços sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias

Direito de Arrependimento (CDC):

É vedado aos usuários:

• Usar o aplicativo para fins comerciais não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desestruturação
• Contornar medidas de segurança ou restrições técnicas
• Extrair, copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Criar contas falsas ou fornecer informações inverídicas
• Assediar, discriminar ou prejudicar outros usuários
• Violar direitos de terceiros
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar nossa infraestrutura

Responsabilidades da Gray Cat Corporation:

• Manter o aplicativo funcionando adequadamente
• Proteger dados pessoais conforme LGPD
• Prestar suporte técnico nos canais oficiais
• Cumprir obrigações contratuais assumidas

Limitações de Responsabilidade:

A Gray Cat Corporation não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso inadequado do aplicativo
• Problemas de conectividade ou dispositivos dos usuários
• Decisões tomadas com base no conteúdo do aplicativo
• Interrupções temporárias para manutenção
• Atos de terceiros ou caso fortuito/força maior

Este contrato permanece válido enquanto você utilizar nossos serviços. A rescisão pode ocorrer:

Por sua iniciativa:

• Cancelamento através do próprio aplicativo
• Solicitação via canais de atendimento
• Exclusão da conta

Por nossa iniciativa:

• Violação destes termos
• Uso inadequado ou abusivo
• Fornecimento de informações falsas
• Inadimplência

Após a rescisão, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e LGPD.

Podemos modificar estes termos a qualquer tempo, com:

• Aviso prévio mínimo: 30 dias
• Notificação via: E-mail cadastrado e notificação no aplicativo
• Direito de oposição: Caso discorde, você pode cancelar sua conta

O uso continuado após as alterações constitui aceite dos novos termos.

Este contrato é regido pela legislação brasileira.

Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes do ajuizamento de ações judiciais, as partes se comprometem a buscar solução amigável através de:

• Atendimento direto
• Ouvidoria
• Plataformas de mediação
• Órgãos de defesa do consumidor

• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• O não exercício de direitos não constitui renúncia
• Este documento representa o acordo integral entre as partes
• Versão em português prevalece sobre traduções