ATENÇÃO: Estes termos constituem um contrato legal vinculativo. Ao usar o aplicativo Comboa, você concorda em estar sujeito a todos os termos aqui estabelecidos.
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
A D EMANUEL MATOS FARIAS BRANCO - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob nº 60.891.487/0001-71, com sede na AL SALVADOR, 1057, SALAS 911 E 912, SALVADOR, BAHIA, CEP 41820-790, doravante denominada "GRAY CAT CORPORATION", "Empresa", "nós" ou "nosso", é a responsável pelo aplicativo móvel Comboa e demais serviços relacionados.
O Comboa é um aplicativo móvel de receitas fitness e estilo de vida saudável que oferece aos usuários uma extensa coleção de receitas saudáveis personalizadas, permitindo pesquisas com filtros por preferências alimentares, criação de cardápios sugeridos através do assistente inteligente ComboaIA, participação em desafios semanais e manutenção de biblioteca pessoal de receitas favoritas.
IMPORTANTE: O aplicativo oferece sugestões de receitas e cardápios para inspiração culinária e bem-estar, mas NÃO É um aplicativo de dieta, nutrição ou acompanhamento alimentar profissional. O Comboa NÃO FORNECE orientação nutricional, médica ou dietética. Para questões de saúde, nutrição ou condições médicas específicas, sempre consulte profissionais habilitados (médicos, nutricionistas, etc.).
Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Legislação brasileira aplicável
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CADASTRO
Para utilizar o Comboa, você deve:
- Ter 13 anos completos ou mais
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS: Se você tem entre 13 e 17 anos, o uso do aplicativo deve ser feito com conhecimento, autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais. Os pais ou responsáveis legais assumem integral responsabilidade pelo uso do aplicativo por menores sob sua tutela, incluindo a verificação de que as sugestões de cardápios são adequadas e o monitoramento das interações do menor com o aplicativo.
Menores de 13 anos não estão autorizados a utilizar o Comboa. Caso tenhamos conhecimento de que dados de menores de 13 anos foram coletados sem o devido consentimento parental, procederemos à exclusão imediata dessas informações.
3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
Em conformidade com a LGPD, informamos que:
Base Legal para Tratamento:
- Execução de contrato: Para fornecimento dos serviços
- Consentimento: Para funcionalidades específicas e marketing
- Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços e segurança
Seus Direitos como Titular:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Revogação do consentimento
Encarregado de Dados: Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: lgpd@graycatcorp.com
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo Comboa, incluindo mas não limitado a:
- Código-fonte, algoritmos e funcionalidades
- Design, interface e experiência do usuário
- Conteúdo editorial, receitas e materiais
- Marcas, logos e identidade visual
- Banco de dados e compilações
São de titularidade exclusiva da Gray Cat Corporation, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.
Licença de Uso Limitada:
Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para uso pessoal e não comercial do aplicativo, desde que respeitados estes termos.
5. PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (R$)
Formas de Pagamento Aceitas:
- Cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express)
- PIX
- Boleto bancário
- PayPal
- Google Pay
- Apple Pay
Política de Cobrança:
- Assinaturas são cobradas antecipadamente
- Renovação automática, salvo cancelamento
- Tributos inclusos conforme legislação vigente
- Preços sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias
Direito de Arrependimento (CDC):
Conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.
6. ATIVIDADES PROIBIDAS
É vedado aos usuários:
- Usar o aplicativo para fins comerciais não autorizados
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desestruturação
- Contornar medidas de segurança ou restrições técnicas
- Extrair, copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Criar contas falsas ou fornecer informações inverídicas
- Assediar, discriminar ou prejudicar outros usuários
- Violar direitos de terceiros
- Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
- Sobrecarregar nossa infraestrutura
7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
Responsabilidades da Gray Cat Corporation:
- Manter o aplicativo funcionando adequadamente
- Proteger dados pessoais conforme LGPD
- Prestar suporte técnico nos canais oficiais
- Cumprir obrigações contratuais assumidas
Limitações de Responsabilidade:
A Gray Cat Corporation não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso inadequado do aplicativo
- Problemas de conectividade ou dispositivos dos usuários
- Decisões tomadas com base nas sugestões de cardápios do aplicativo
- Interrupções temporárias para manutenção
- Atos de terceiros ou caso fortuito/força maior
- Quaisquer consequências de saúde decorrentes do uso das receitas ou sugestões de cardápios
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE NUTRICIONAL: O Comboa é um aplicativo de receitas e sugestões de cardápios para inspiração culinária. NÃO é um aplicativo de dieta, nutrição ou acompanhamento alimentar. As sugestões de cardápios geradas pelo ComboaIA são apenas inspirações culinárias e NÃO constituem orientação nutricional, médica ou dietética profissional. Usuários com condições médicas específicas, alergias alimentares, restrições dietéticas ou necessidades nutricionais especiais devem SEMPRE consultar um profissional de saúde qualificado (médico, nutricionista, etc.) antes de seguir qualquer receita ou sugestão do aplicativo.
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este contrato permanece válido enquanto você utilizar nossos serviços. A rescisão pode ocorrer:
Por sua iniciativa:
- Cancelamento através do próprio aplicativo
- Solicitação via canais de atendimento
- Exclusão da conta
Por nossa iniciativa:
- Violação destes termos
- Uso inadequado ou abusivo
- Fornecimento de informações falsas
- Inadimplência
Após a rescisão, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e LGPD.
9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Podemos modificar estes termos a qualquer tempo, com:
- Aviso prévio mínimo: 30 dias
- Notificação via: E-mail cadastrado e notificação no aplicativo
- Direito de oposição: Caso discorde, você pode cancelar sua conta
O uso continuado após as alterações constitui aceite dos novos termos.
10. LEI APLICÁVEL E FORO
Este contrato é regido pela legislação brasileira.
Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes do ajuizamento de ações judiciais, as partes se comprometem a buscar solução amigável através de:
- Atendimento direto
- Ouvidoria
- Plataformas de mediação
- Órgãos de defesa do consumidor
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
- A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
- O não exercício de direitos não constitui renúncia
- Este documento representa o acordo integral entre as partes
- Versão em português prevalece sobre traduções